Dois projetos do Poder Executivo que tratam do processo administrativo-tributário do Estado motivaram debate na Reunião Plenária dessa quarta. Uma das matérias modifica procedimentos da Secretaria da Fazenda para automatizar a apuração do crédito tributário que o Tesouro Estadual tem a receber dos contribuintes. O líder da Oposição, Sílvio Costa Filho, do PRB, questionou se o Tribunal Administrativo-Tributário do Estado, o Tate, foi consultado sobre a mudança. “Porque se não passou, isso pode gerar a inconstitucionalidade dessa matéria. A indagação que a gente faz, deputado Isaltino, ao Governo do Estado, é se o Tate foi consultado ou não, porque isso tem que ser analisado pelo Governo do Estado.”

A deputada Priscila Krause, do Democratas, reforçou as críticas ao projeto. Ela argumentou que a medida prejudica empresários e comerciantes, tirando desses contribuintes o direito de defesa no ato da cobrança de tributos. Já o líder do Governo, Isaltino Nascimento, do PSB, afirmou que a matéria vem para modernizar os procedimentos da Fazenda Estadual. “Entre as principais alterações, destaca-se a aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a constituição automática de crédito tributário, relativamente ao ICMS declarado pelo próprio sujeito passivo, não pago no vencimento.”

Nessa quarta, os deputados ainda aprovaram, em segunda discussão, o projeto que modifica várias leis estaduais de natureza fiscal. Um dos ajustes trata da substituição, na legislação tributária, da taxa referencial do sistema Selic – atualmente a taxa Selic – pelo índice IPCA, Índice de Preços ao Consumidor. A bancada de Oposição votou contra a matéria. Também foi aprovado o projeto que define o quantitativo de cargos do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado. Antônio Moraes, do PSDB, comemorou a iniciativa, que representa a criação de 400 vagas no sistema penitenciário. Joel da Harpa, do Podemos, considerou o quantitativo pequeno para a necessidade de profissionais no setor.